Parlamentar que praticar ilícito com dinheiro público não terá direito à aposentadoria dos congressistas

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS anterior à jubilação

Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Não interrupção da prestação de serviços. Inexigibilidade de novo concurso público.

Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reenquadramento ante a edição de novo quadro de carreira.

Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de emprego. FGTS. Multa de 40%.

Aprovada MP que prorroga por dois anos aposentadoria dos trabalhadores rurais

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

Suspensa decisão do TCU que cancelava aposentadoria de servidor público federal

Vítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais

Aprovados fim de fator previdenciário e aposentadoria especial para donas-de-casa e portadores de deficiência

Garantida aposentadoria a ex-feirante que teve benefício cassado pelo INSS

Terceira Turma nega apelação do INSS contra de pedido de aposentadoria

1ª Turma confirma multa de 40% sobre FGTS apenas no contrato pós-aposentadoria

Senado aprova PEC que aumenta para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de servidor público

Trabalho rural de menor de 14 anos pode ser computado para aposentadoria

O trabalho rural prestado por menor de 14 anos pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. Esse é o entendimento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Vigência de Lei. Publicação integral da norma em meio oficialmente autorizado. A vigência das leis se inicia com sua publicação, a qual se destina à ciência de seus comandos pelos que a ela estão sujeitos

É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA APÓS A APOSENTADORIA?

O artigo analisa o abono de permanência para servidores públicos, destacando os requisitos para sua concessão, o entendimento do STF e a prescrição quinquenal para recebimento retroativo

Comissão aprova projeto que garante aposentadoria rural para mulheres do campo identificadas como donas de casa

A proposta continua em discussão e ainda deve passar por mais uma comissão da Câmara